O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou com a aposentadoria compulsória como maior punição por violações disciplinares em casos mais graves. A decisão é desta segunda-feira, 16, e vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o STF.

De acordo com o ministro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado e a consequente perda de salário. Para o ministro, a aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”, e que, por isso, juízes e ministros que cometem crimes não podem ser sancionados com a medida.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.

A aposentadoria compulsória é considerada a “pena máxima” administrativa contra juízes e ministros. Ela retira o magistrado de suas funções como punição por algum crime, mas permite que ele continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Por isso, ela é vista como uma espécie de “prêmio”, já que o magistrado recebe sem trabalhar.

Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva: “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”.

O ministro ainda fixou que a perda do cargo deve ser julgada pelo STF.