O Ministério Público do Ceará (MPCE) divulgou, nessa quarta-feira (4), que aplicou uma multa administrativa, no valor de R$ 40 mil, a uma clínica de nutrição de Fortaleza suspeita de vender ilegalmente doses fracionadas de Mounjaro — indicado para tratamento de diabete tipo 2. 

À base de Tirzepatida, o medicamento, conhecido como "Ozempic dos ricos" devido ao preço elevado, é de uso controlado e está sujeito a regras específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a comercialização de doses fracionadas da substância. 

O procedimento administrativo, analisado pela 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, contra o estabelecimento foi aberto após uma matéria jornalística denunciar que um nutricionista do local anunciava a venda fracionada de Mounjaro nas redes sociais. 

O órgão estadual informou que a clínica comercializava o Mounjaro em desacordo com a legislação sanitária federal, infringindo normas da Anvisa, que atribuem a responsabilidade pelo fracionamento ao farmacêutico. Além disso, a agência ainda veta o fornecimento do medicamento sem prescrição e acompanhamento médico.  

Na decisão, o MPCE destacou que a conduta da clínica viola o direito à informação e à segurança do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), além de expor os pacientes a riscos à saúde devido à falta de rastreabilidade, controle de conservação e possíveis alterações na eficácia do produto. 

O local foi notificado pelo MP e apresentou defesa negando a irregularidade. Entretanto, a penalidade foi aplicada, considerando a gravidade da infração, a relevância sanitária do produto e o caráter educativo da medida. 

O fornecedor, então, apresentou recurso, que, em tese, possui o efeito de suspender a exigibilidade da multa até o julgamento, e o procedimento, assim, encontra-se atualmente em análise pela Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon).